Há 30 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando que todos estes gozem dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Desde então, a educação passou a ser um direito indisponível e social, previsto inclusive na Constituição Federal de 1988, sendo extensivo a todos, sem distinção de qualquer natureza. Dessa forma, celebramos também os avanços que o ECA vem possibilitando na construção de políticas públicas transversais voltadas às crianças e adolescentes, reconhecendo estes como sujeitos de direito, e reduzindo gradativamente a desigualdade social, especialmente quanto ao acesso à educação nos dias de hoje.
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